REsp 2231091 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1.373 (rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.373) e consequente suspensão/retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por afetação ao Tema 1.373, que versa sobre se o IPI não recuperável integra a base do PIS/Pasep e da Cofins, determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação, deverão ser adotados juízo de adequação e as providências indicadas (negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir), nos termos dos dispositivos citados do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.373/STJ

Orders

• Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Determina que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.373)