REsp 1606587 - DECISAO

REsp 1606587 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a incidência do IPI sobre a aeronave importada em regime de admissão temporária com fundamento constitucional (art. 153, inciso IV e §3º, inciso II, da CF e jurisprudência do STF, notadamente RE 643.525). Sendo a decisão fundada em argumento eminentemente constitucional, o STJ não reexamina tal matéria em recurso especial; ademais, não se constatou omissão a justificar a nulidade apontada, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: CONSTRUTORA COWAN S.A.; Impetrado: Inspetor da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Tancredo Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Incidência Do IPI Na Importação, Desembaraço Aduaneiro, Regime De Admissão Temporária, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Incidência Do IPI Na Importação Desembaraço Aduaneiro Regime De Admissão Temporária Mandado De Segurança Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONSTRUTORA COWAN S.A.

Impetrante

Inspetor da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Tancredo Neves

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de aeronave importada em regime de admissão temporária
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 Limites do recurso especial para reexame de fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a incidência do IPI sobre a aeronave importada em regime de admissão temporária com fundamento constitucional (art. 153, inciso IV e §3º, inciso II, da CF e jurisprudência do STF, notadamente RE 643.525). Sendo a decisão fundada em argumento eminentemente constitucional, o STJ não reexamina tal matéria em recurso especial; ademais, não se constatou omissão a justificar a nulidade apontada, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial