REsp 1945024 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal, especificamente pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, na forma da Súmula 284/STF, e por envolver matérias cuja análise está vinculada aos Temas 906 e 916 do STF, o que impede sua apreciação nesta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Incidência Do IPI Na Revenda Pelo Importador, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Tema 906/stf, Tema 916/stf, Tema 912/stj, Art. 46 Do CTN, Princípios Constitucionais (isonomia, Non Bis in Idem, Capacidade Contributiva)
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência do IPI nas operações de saída promovidas pelo importador (revenda de mercadorias importadas)
- 2 Alegada violação do art. 46 do CTN
- 3 Alegada ofensa aos princípios constitucionais (artigos 150, 145 e 154 da CF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal, especificamente pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, na forma da Súmula 284/STF, e por envolver matérias cuja análise está vinculada aos Temas 906 e 916 do STF, o que impede sua apreciação nesta Corte.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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