REsp 1945024 - DECISAO

REsp 1945024 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal, especificamente pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, na forma da Súmula 284/STF, e por envolver matérias cuja análise está vinculada aos Temas 906 e 916 do STF, o que impede sua apreciação nesta...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidência Do IPI Na Revenda Pelo Importador, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Tema 906/stf, Tema 916/stf, Tema 912/stj, Art. 46 Do CTN, Princípios Constitucionais (isonomia, Non Bis in Idem, Capacidade Contributiva)
Tributário Processual Civil Incidência Do IPI Na Revenda Pelo Importador Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Tema 906/stf Tema 916/stf Tema 912/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI nas operações de saída promovidas pelo importador (revenda de mercadorias importadas)
  2. 2 Alegada violação do art. 46 do CTN
  3. 3 Alegada ofensa aos princípios constitucionais (artigos 150, 145 e 154 da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal, especificamente pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, na forma da Súmula 284/STF, e por envolver matérias cuja análise está vinculada aos Temas 906 e 916 do STF, o que impede sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.