REsp 1645165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação firmada pelo STJ no EREsp 1.403.532/SC (Tema 912), confirmada pelo STF no RE 946.648/SC (Tema 906), autoriza a incidência do IPI na saída do estabelecimento importador e dispensa a espera do trânsito em julgado para aplicação do paradigma, de modo que se...

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Parties
Agravante: F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidência Do IPI Na Saída Do Estabelecimento Importador, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Súmula 83 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Tributário Incidência Do IPI Na Saída Do Estabelecimento Importador Recurso Repetitivo Repercussão Geral Súmula 83 Do STJ Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a espera do trânsito em julgado para aplicação de tese firmada em recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 Se há incidência do IPI na saída do estabelecimento importador sobre produtos importados mesmo após tributação no desembaraço aduaneiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação firmada pelo STJ no EREsp 1.403.532/SC (Tema 912), confirmada pelo STF no RE 946.648/SC (Tema 906), autoriza a incidência do IPI na saída do estabelecimento importador e dispensa a espera do trânsito em julgado para aplicação do paradigma, de modo que se aplica o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso e justifica-se a multa processual.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Manutenção da decisão agravada