REsp 1561782 - ACORDAO

REsp 1561782 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, estando em conformidade com o entendimento firmado no RE 946.648 RG/SC (Tema 906/STF); não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MOTO COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (corte Especial) Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Incidência Do IPI No Desembaraço Aduaneiro E Na Saída Do Estabelecimento Importador, Embargos De Declaração Cabimento E Limites
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do IPI No Desembaraço Aduaneiro E Na Saída Do Estabelecimento Importador Embargos De Declaração Cabimento E Limites

Case Brief

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Parties

MOTO COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (corte Especial) Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Incidência do IPI sobre bens importados no desembaraço aduaneiro e na saída para comercialização interna (Tema 906/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, estando em conformidade com o entendimento firmado no RE 946.648 RG/SC (Tema 906/STF); não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração