AREsp 1808806 - DECISAO

AREsp 1808806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o caso concreto envolve novação das obrigações em razão da liquidação da Previ-Banerj e da assunção do passivo pelo Estado do Rio de Janeiro, questão não examinada no julgamento do recurso repetitivo pelo STJ, o que afasta a aplicação da Súmula 556/STJ; além disso, a parte não demonstrou fundamento suficiente no apelo para impugnar tal conclusão, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede o provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Na Extensão Indicada
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incidência Do IRPF Sobre Complementação De Aposentadoria, Súmula 556/stj, Novação, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Previdência Complementar Processual Civil Incidência Do IRPF Sobre Complementação De Aposentadoria Súmula 556/stj Novação Prescrição Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Na Extensão Indicada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre complementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 556/STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito da novação decorrente da liquidação da entidade de previdência e assunção de passivo pelo Estado do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o caso concreto envolve novação das obrigações em razão da liquidação da Previ-Banerj e da assunção do passivo pelo Estado do Rio de Janeiro, questão não examinada no julgamento do recurso repetitivo pelo STJ, o que afasta a aplicação da Súmula 556/STJ; além disso, a parte não demonstrou fundamento suficiente no apelo para impugnar tal conclusão, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede o provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.