AREsp 2924686 - DECISAO

AREsp 2924686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas envolvem discussão de natureza constitucional (competência do STF) e/ou demandam interpretação de normas infralegais, além de haver deficiência de fundamentação pela não indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre o direito de compensar (Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidência Do IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Pis/cofins, Compensação De Valores Pagos Indevidamente, Prequestionamento E Súmulas STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Incidência Do IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC Repetição De Indébito Pis/cofins Compensação De Valores Pagos Indevidamente Prequestionamento E Súmulas STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre correção monetária e juros moratórios recebidos por atraso no adimplemento de obrigações contratuais
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Direito de compensar valores pagos indevidamente referentes aos últimos cinco anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas envolvem discussão de natureza constitucional (competência do STF) e/ou demandam interpretação de normas infralegais, além de haver deficiência de fundamentação pela não indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre o direito de compensar (Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.