REsp 2117374 - DECISAO

REsp 2117374 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua análise exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem aplicou tese constitucional firmada pelo STF no Tema 962, cuja força vinculante foi devidamente considerada, tornando prejudicada a alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente/impetrante: Tupan Construções Indústria e Comércio Ltda; Recorrida/autoridade Coatora: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Repercussão Geral (tema 962), Súmula 7/stj
Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa SELIC Repetição De Indébito Compensação Tributária Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Parties

Tupan Construções Indústria e Comércio Ltda

Recorrente/impetrante

Fazenda

Recorrida/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para declaração de inexigibilidade tributária para demandas futuras e incertas
  3. 3 Aplicabilidade e força vinculante da tese firmada pelo STF no Tema 962

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua análise exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem aplicou tese constitucional firmada pelo STF no Tema 962, cuja força vinculante foi devidamente considerada, tornando prejudicada a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se