REsp 2117882 - DECISAO

REsp 2117882 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afeta como tema repetitivo (Tema 1.237) e em razão da necessidade de aguardar o julgamento do recurso extraordinário representante da controvérsia para evitar decisões do STJ em desconformidade com o STF, o Tribunal julgou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Sociedade Empresária G A GOIS SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa SELIC (tema 962 Stf), Incidência Do Pis/pasep E COFINS Sobre Valores De SELIC Na Repetição De Indébito (tema 1.237/stj), Repetição De Indébito E Devolução De Depósitos Judiciais, Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa SELIC (tema 962 Stf) Incidência Do Pis/pasep E COFINS Sobre Valores De SELIC Na Repetição De Indébito (tema 1.237/stj) Repetição De Indébito E Devolução De Depósitos Judiciais Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sociedade Empresária G A GOIS SUPERMERCADOS LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se incide IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC recebida em razão de repetição de indébito
  2. 2 Se incidem as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de SELIC recebidos na repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  3. 3 Procedimentalmente, aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afeta como tema repetitivo (Tema 1.237) e em razão da necessidade de aguardar o julgamento do recurso extraordinário representante da controvérsia para evitar decisões do STJ em desconformidade com o STF, o Tribunal julgou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • No Tribunal de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC