AREsp 2526455 - DECISAO

AREsp 2526455 - DECISAO

O relator exerceu juízo de retratação, conheceu do agravo interno e decidiu não conhecer do recurso especial porque a matéria remanescente — os efeitos da exclusão da taxa SELIC na recomposição de prejuízos fiscais e bases negativas do IRPJ/CSLL — configura debate abstrato sobre reflexos na apuração tributária, obstado pela Súmula 284 do STF; quanto ao PIS/COFINS aplicou-se o entendimento do Tema 1.237 do STJ.

Parties
Agravante: MARILAN ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão De Retratação / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravointerno provido para reconsiderar a decisão agravada; conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa SELIC, Incidência Do PIS E Da COFINS Sobre a Taxa SELIC, Recomposição De Prejuízos Fiscais E Bases De Cálculo Negativas, Admissibilidade Recursal E Óbices De Súmula/tema
Direito Tributário Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa SELIC Incidência Do PIS E Da COFINS Sobre a Taxa SELIC Recomposição De Prejuízos Fiscais E Bases De Cálculo Negativas Admissibilidade Recursal E Óbices De Súmula/tema

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Parties

MARILAN ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão De Retratação / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC incidente sobre valores recebidos a título de repetição de indébito
  2. 2 Não incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa SELIC e aplicação do Tema 1.237 do STJ
  3. 3 Possibilidade de recomposição/majoracao de prejuízos fiscais e bases negativas e óbice de admissibilidade previsto na Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O relator exerceu juízo de retratação, conheceu do agravo interno e decidiu não conhecer do recurso especial porque a matéria remanescente — os efeitos da exclusão da taxa SELIC na recomposição de prejuízos fiscais e bases negativas do IRPJ/CSLL — configura debate abstrato sobre reflexos na apuração tributária, obstado pela Súmula 284 do STF; quanto ao PIS/COFINS aplicou-se o entendimento do Tema 1.237 do STJ.

Court Disposition

Agravointerno provido para reconsiderar a decisão agravada; conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno