EREsp 1452787 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência diante de aparente dissídio jurisprudencial; determinou-se a intimação da parte contrária para impugnação e o sobrestamento do feito até o pronunciamento da Primeira Seção no REsp n.º 1.470.443, visando à uniformidade da prestação jurisdicional.

Parties: Embargante: Profertil Produtos Químicos e Fertilizantes Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Admitidos; Feito Sobrestado
Outcome: Embargos de Divergência admitidos; feito sobrestado
Legal Topics: Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre Juros De Mora, Natureza Jurídica Dos Juros De Mora (indenizatória Vs Lucrativa), Multa Moratória Como Base De Cálculo Tributária, Sobrestamento Por Recurso Repetitivo

Processual Civil Tributário Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre Juros De Mora Natureza Jurídica Dos Juros De Mora (indenizatória Vs Lucrativa) Multa Moratória Como Base De Cálculo Tributária Sobrestamento Por Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

Profertil Produtos Químicos e Fertilizantes Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Admitidos; Feito Sobrestado

Legal Issues

1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual
2 Se a multa moratória integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
3 Conflito jurisprudencial entre turmas do STJ quanto à natureza jurídica dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos; feito sobrestado

Orders

Intime-se a parte contrária para apresentar impugnação no prazo legal.
Determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento do STJ no REsp n.º 1.470.443.