AREsp 2731358 - DECISAO

AREsp 2731358 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF quanto à incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios por atraso contratual; conhecer do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento do art. 43 do CTN e não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre Juros De Mora, Natureza Jurídica Dos Juros De Mora (remuneratória Vs Indenizatória), Reexame Fático Probatório (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial E Requisitos Do Art. 1.029 Do Cpc/2015, Prequestionamento (art. 43 Do Ctn)
Tributário Mandado De Segurança Processo Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre Juros De Mora Natureza Jurídica Dos Juros De Mora (remuneratória Vs Indenizatória) Reexame Fático Probatório (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial E Requisitos Do Art. 1.029 Do Cpc/2015 Prequestionamento (art. 43 Do Ctn)

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora recebidos por atraso no adimplemento de obrigações contratuais
  2. 2 Distinção entre natureza remuneratória e indenizatória dos juros de mora
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre taxa Selic na repetição de indébito tributário (RE/RG 1.063.187-SC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF quanto à incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios por atraso contratual; conhecer do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento do art. 43 do CTN e não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.