REsp 2191608 - DECISAO

REsp 2191608 - DECISAO

Os juros de mora recebidos pela impetrante em razão de pagamentos extemporâneos de seus clientes integram a receita e têm natureza de lucros cessantes, sujeitando‑se à incidência do IRPJ e da CSLL; o Tema 962/STF não se aplica por referir‑se à taxa Selic na repetição de indébito tributário, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Impetrante: BRK Ambiental - Cachoeiro de Itapemirim S/A; Impetrado/recorrente: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre Juros Moratórios, Repetição De Indébito, Compensação E Restituição Administrativa, Natureza Jurídica Dos Juros De Mora (lucros Cessantes Vs Indenizatórios)
Tributário Constitucional Processual Civil Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre Juros Moratórios Repetição De Indébito Compensação E Restituição Administrativa Natureza Jurídica Dos Juros De Mora (lucros Cessantes Vs Indenizatórios)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRK Ambiental - Cachoeiro de Itapemirim S/A

Impetrante

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Impetrado/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios recebidos por empresa em razão de pagamentos extemporâneos de clientes
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 962/STF (RE 1.063.187/SC) ao caso concreto
  3. 3 Natureza jurídica dos juros de mora (indenizatória ou lucros cessantes)

Ratio Decidendi

Os juros de mora recebidos pela impetrante em razão de pagamentos extemporâneos de seus clientes integram a receita e têm natureza de lucros cessantes, sujeitando‑se à incidência do IRPJ e da CSLL; o Tema 962/STF não se aplica por referir‑se à taxa Selic na repetição de indébito tributário, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique‑se