REsp 2160625 - DECISAO

REsp 2160625 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão sobre a incidência do art. 61 da Lei n. 8.981/1995, fundamentando-se em norma e precedentes infralegais (IN RFB n. 1.711/2017, Solução de Consulta 11 - COSIT e decisões do CARF), matéria que extrapola a competência do STJ para reexaminar normas infralegais e que, ademais, envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incidência Do IRRF (alíquota De 35%), Art. 61 Da Lei N. 8.981/1995, Normas Infralegais (in RFB N. 1.711/2017, Solução De Consulta 11 Cosit), Remessa Necessária E Apelação, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Incidência Do IRRF (alíquota De 35%) Art. 61 Da Lei N. 8.981/1995 Normas Infralegais (in RFB N. 1.711/2017, Solução De Consulta 11 Cosit) Remessa Necessária E Apelação Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 61 da Lei n. 8.981/1995 quanto à incidência do IRRF à alíquota de 35% em pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado
  2. 2 Preliminar de omissão invocando o art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à apreciação de normas infralegais e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão sobre a incidência do art. 61 da Lei n. 8.981/1995, fundamentando-se em norma e precedentes infralegais (IN RFB n. 1.711/2017, Solução de Consulta 11 - COSIT e decisões do CARF), matéria que extrapola a competência do STJ para reexaminar normas infralegais e que, ademais, envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.