AREsp 1944280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundou-se eminentemente na Súmula Vinculante 31 (matéria constitucional), tornando incabível sua revisão em recurso especial por risco de usurpação da competência do STF, e porque não houve prequestionamento suficiente da alegada violação do art. 85 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (julgamento unânime).
Legal Topics
Incidência Do ISS, Súmula Vinculante 31, Prequestionamento, Art. 85 Do CPC, Súmula 211/stj, Usurpação De Competência Do STF
Processual Civil Tributário Incidência Do ISS Súmula Vinculante 31 Prequestionamento Art. 85 Do CPC Súmula 211/stj Usurpação De Competência Do STF

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre contratos com serviços agregados e locação de bens móveis
  2. 2 Aplicabilidade e efeito vinculante da Súmula Vinculante 31 do STF
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundou-se eminentemente na Súmula Vinculante 31 (matéria constitucional), tornando incabível sua revisão em recurso especial por risco de usurpação da competência do STF, e porque não houve prequestionamento suficiente da alegada violação do art. 85 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (julgamento unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.