AREsp 2518307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (logo, eventual reforma compete ao STF, especialmente com recurso extraordinário interposto), e porque o pedido de reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo corretamente aplicou interpretação extensiva do subitem 15.8 da lista de serviços do CTRMS, reconhecendo a incidência do ISS sobre o serviço de adiantamento ao depositante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidência Do ISS, Adi Antamento Ao Depositante, Súmula 7 Do STJ, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços (tema 296)
Processual Civil Direito Tributário Incidência Do ISS Adi Antamento Ao Depositante Súmula 7 Do STJ Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços (tema 296)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre o serviço de adiantamento ao depositante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame fático-probatório
  3. 3 Competência do STF para matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (logo, eventual reforma compete ao STF, especialmente com recurso extraordinário interposto), e porque o pedido de reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo corretamente aplicou interpretação extensiva do subitem 15.8 da lista de serviços do CTRMS, reconhecendo a incidência do ISS sobre o serviço de adiantamento ao depositante.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.