AREsp 1795517 - DECISAO

AREsp 1795517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (perícia) o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao fundamento por alínea c, a parte não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, atraindo a Súmula 284/STF, e a existência de reexame de provas também impede o reconhecimento de similitude fática necessária ao dissídio.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do ISS, Tarifa De Adiantamento a Depositantes, Atividade Meio Vs Atividade Fim, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do ISS Tarifa De Adiantamento a Depositantes Atividade Meio Vs Atividade Fim Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre Tarifa de Adiantamento a Depositantes
  2. 2 Caracterização da atividade como meio ou fim
  3. 3 Violação dos arts. 116 da LC 116/2003 e 110 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (perícia) o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao fundamento por alínea c, a parte não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, atraindo a Súmula 284/STF, e a existência de reexame de provas também impede o reconhecimento de similitude fática necessária ao dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo agravante.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.