AREsp 1813405 - DECISAO

AREsp 1813405 - DECISAO

Considerando o reconhecimento de repercussão geral no STF (RE 882.461) e a disciplina do CPC/2015 (arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.031, §2º), bem como a jurisprudência desta Corte sobre economia processual e juízo de retratação, o Relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA METALÚRGICA MAXDEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Posterior Do Recurso Especial Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do Recurso Extraordinário (art. 1.040 do CPC/2015).
Legal Topics
Incidência Do ISSQN, Industrialização Por Encomenda, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Conflito ICMS X ISSQN
Direito Tributário Processual Civil Incidência Do ISSQN Industrialização Por Encomenda Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

INDÚSTRIA METALÚRGICA MAXDEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Posterior Do Recurso Especial Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de beneficiamento e polimento de peças metálicas como 'industrialização por encomenda' para fins de incidência do ISSQN
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 882.461) sobre o processamento e julgamento de Recurso Especial no STJ
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do CPC/2015 que disciplinam o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem (arts. 1.031, 1.036-1.041, 1.039, 1.040)

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento de repercussão geral no STF (RE 882.461) e a disciplina do CPC/2015 (arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.031, §2º), bem como a jurisprudência desta Corte sobre economia processual e juízo de retratação, o Relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do Recurso Extraordinário (art. 1.040 do CPC/2015).

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.040 do CPC/2015.