AREsp 1205094 - DECISAO

AREsp 1205094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida encontra-se alinhada ao entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual incide ICMS nas operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização em processo subsequente de industrialização ou circulação de mercadoria, justificando a aplicação do enunciado da Súmula 568/STJ e afastando a possibilidade de reforma por recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Valinhos; Agravado: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do ISSQN, ICMS, Industrialização Por Encomenda, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do ISSQN ICMS Industrialização Por Encomenda Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Município de Valinhos

Agravante

Contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre a produção de embalagens plásticas
  2. 2 Incidência do ICMS nas operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas a integração ou utilização em processo subsequente de industrialização ou circulação de mercadoria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida encontra-se alinhada ao entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual incide ICMS nas operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização em processo subsequente de industrialização ou circulação de mercadoria, justificando a aplicação do enunciado da Súmula 568/STJ e afastando a possibilidade de reforma por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.