AREsp 3175903 - DECISAO

AREsp 3175903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese de natureza constitucional (aplicação do Tema 816/STF) sem interposição de recurso extraordinário pelo Município, incidindo o óbice da Súmula 126 do STJ; ademais, outras questões suscitadas no recurso especial não foram efetivamente examinadas pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Agravada: AUTORA/APELANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Incidência Do ISSQN Vs ICMS, Industrialização Por Encomenda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Tributário Direito Constitucional Incidência Do ISSQN Vs ICMS Industrialização Por Encomenda Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

AUTORA/APELANTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN ou do ICMS sobre industrialização por encomenda
  2. 2 Possibilidade de afastamento da multa lançada em autos de infração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante óbices sumulares (Súmula 126 do STJ, Súmulas 282/283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese de natureza constitucional (aplicação do Tema 816/STF) sem interposição de recurso extraordinário pelo Município, incidindo o óbice da Súmula 126 do STJ; ademais, outras questões suscitadas no recurso especial não foram efetivamente examinadas pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Curitiba
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015