AREsp 2739390 - DECISAO

AREsp 2739390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas o recurso especial foi negado provimento porque a controvérsia sobre a natureza da operação (se beneficiamento sujeitando ao ISS ou transformação/fabricação de produto novo sujeitando ao ICMS) depende da análise do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão embargada, nem era cabível a integração pedida nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ADELuz SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDA; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Incidência Do ISS E Do ICMS, Industrialização Por Encomenda, Beneficiamento Vs Transformação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação De Acórdãos (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Incidência Do ISS E Do ICMS Industrialização Por Encomenda Beneficiamento Vs Transformação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Fundamentação De Acórdãos (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ADELuz SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDA

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a operação de transformação de bobinas em treliças configura prestação de serviço sujeita ao ISS ou operação de industrialização/transformação sujeita ao ICMS
  2. 2 Se a atividade praticada se enquadra em beneficiamento (item 14.05 da Lista anexa à LC 116/03) ou em fabricação de produto novo
  3. 3 Se é possível, no recurso especial, reexaminar o conjunto probatório dada a vedação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas o recurso especial foi negado provimento porque a controvérsia sobre a natureza da operação (se beneficiamento sujeitando ao ISS ou transformação/fabricação de produto novo sujeitando ao ICMS) depende da análise do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão embargada, nem era cabível a integração pedida nos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial