AREsp 2286810 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que as operações questionadas constituem cessão de direito de uso da faixa de domínio e não prestação de serviços sujeita a ISS, por se tratarem de cessão de direitos sem serviço agregado (aplicando o entendimento de ADI 3.142/STF e precedentes). Reconheceu-se igualmente que o mandado de segurança é via inadequada para a repetição do indébito (Súmula 271/STF), mas declarou-se o direito à compensação na medida em que, reconhecida a não incidência do ISS, a lei municipal (quando autorizadora) impõe ato vinculado de compensação. Ademais, por coincidir o acórdão do Tribunal de origem com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 118/STJ), não se conheceu do recurso...

Parties
Agravante/impetrante: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A; Recorrido/impetrado: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incidência Do ISS Sobre Cessão De Uso Da Faixa De Domínio, Obrigação De Emissão De Nota Fiscal De Serviços, Mandado De Segurança Como Via Inadequada Para Repetição De Indébito, Compensação Tributária E Exigência De Autorização Legal, Aplicação De Tese De Recurso Repetitivo (tema 118/stj), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Incidência Do ISS Sobre Cessão De Uso Da Faixa De Domínio Obrigação De Emissão De Nota Fiscal De Serviços Mandado De Segurança Como Via Inadequada Para Repetição De Indébito Compensação Tributária E Exigência De Autorização Legal Aplicação De Tese De Recurso Repetitivo (tema 118/stj) +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

Agravante/impetrante

MUNICÍPIO DE PAULÍNIA

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre a cessão do direito de uso da faixa de domínio de rodovias
  2. 2 Obrigação de emissão de nota fiscal de serviços em razão da cessão de uso
  3. 3 Possibilidade de repetição de indébito via mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as operações questionadas constituem cessão de direito de uso da faixa de domínio e não prestação de serviços sujeita a ISS, por se tratarem de cessão de direitos sem serviço agregado (aplicando o entendimento de ADI 3.142/STF e precedentes). Reconheceu-se igualmente que o mandado de segurança é via inadequada para a repetição do indébito (Súmula 271/STF), mas declarou-se o direito à compensação na medida em que, reconhecida a não incidência do ISS, a lei municipal (quando autorizadora) impõe ato vinculado de compensação. Ademais, por coincidir o acórdão do Tribunal de origem com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 118/STJ), não se conheceu do recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar-lhe provimento
  • Sem honorários advocatícios recursais