REsp 2268195 - DECISAO

REsp 2268195 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as alegações e aplicou corretamente a tese vinculante do STF no Tema 816, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança de ISS prevista no subitem 14.05 da LC 116/03 quando o objeto é destinado à industrialização ou comercialização e, na hipótese de não recolhimento do ISS, decidindo pela incidência de IPI/ICMS conforme a modulação de efeitos. Além disso, incidiu a Súmula 126 do STJ pela ausência de recurso extraordinário. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais em 2%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 2% os honorários recursais.
Legal Topics
Incidência Do ISS (subitem 14.05 Da LC 116/2003), Tema 816 De Repercussão Geral (stf) E Modulação De Efeitos, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 126/stj (unicidade Recursal), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc), Incidência De Icms/ipi Vs ISS
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Incidência Do ISS (subitem 14.05 Da LC 116/2003) Tema 816 De Repercussão Geral (stf) E Modulação De Efeitos Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 126/stj (unicidade Recursal) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre atividade de beneficiamento de algodão (subitem 14.05 da LC 116/2003)
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 816 do STF e sua modulação temporal
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as alegações e aplicou corretamente a tese vinculante do STF no Tema 816, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança de ISS prevista no subitem 14.05 da LC 116/03 quando o objeto é destinado à industrialização ou comercialização e, na hipótese de não recolhimento do ISS, decidindo pela incidência de IPI/ICMS conforme a modulação de efeitos. Além disso, incidiu a Súmula 126 do STJ pela ausência de recurso extraordinário. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais em 2%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 2% os honorários recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, a título de honorários recursais.