AREsp 1445744 - ACORDAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento na parte conhecida sustentando que o Tribunal de origem, com fundamento na perícia e na análise contratual, concluiu que os serviços são serviços auxiliares na exploração e exportação de petróleo e gás natural, sujeitos ao ISS e não ao ICMS, e que a pretensão do recorrente implicaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não se verificou omissão relativa à questão levantada (art. 489, §1º CPC/2015).

Parties
Autor: Bos Navegação S.A.; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Improvido (agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte improvido
Legal Topics
Incidência Do ISS Vs ICMS, Serviços Auxiliares Na Exploração E Exportação De Petróleo E Gás Natural, Transporte Intermunicipal, Perícia E Prova Documental, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Incidência Do ISS Vs ICMS Serviços Auxiliares Na Exploração E Exportação De Petróleo E Gás Natural Transporte Intermunicipal Perícia E Prova Documental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Bos Navegação S.A.

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Improvido (agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os serviços prestados configuram serviços auxiliares na exploração e exportação de petróleo e gás natural sujeitos ao ISS ou operações sujeitas ao ICMS
  2. 2 Se houve transporte intermunicipal e circulação de mercadorias a justificar a incidência do ICMS
  3. 3 Se o Tribunal a quo incorreu em omissão quanto à análise contratual que indicaria transporte intermunicipal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento na parte conhecida sustentando que o Tribunal de origem, com fundamento na perícia e na análise contratual, concluiu que os serviços são serviços auxiliares na exploração e exportação de petróleo e gás natural, sujeitos ao ISS e não ao ICMS, e que a pretensão do recorrente implicaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não se verificou omissão relativa à questão levantada (art. 489, §1º CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte improvido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada na origem em um ponto percentual (art. 85, § 11, CPC/2015)