AREsp 2288065 - DECISAO

AREsp 2288065 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão fático-jurídica com base no laudo pericial e na LC 116/03 (item 24.01.03), concluindo pelo enquadramento da atividade como prestação de serviço sujeita ao ISS; ademais, a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não poderia ser apreciada na via eleita.

Parties
Embargante: COLORMIDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Incidência Do ISS X ICMS, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Tema 816 Do STF, Resp Nº 888.852
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do ISS X ICMS Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Tema 816 Do STF Resp Nº 888.852

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COLORMIDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 enquadramento da atividade (confecção de painéis, luminosos, banners) como serviço sujeito a ISS ou como operação sujeita a ICMS
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para restringir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão fático-jurídica com base no laudo pericial e na LC 116/03 (item 24.01.03), concluindo pelo enquadramento da atividade como prestação de serviço sujeita ao ISS; ademais, a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não poderia ser apreciada na via eleita.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.