REsp 1909231 - DECISAO

REsp 1909231 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática e aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o relator concluiu que o VGBL tem natureza securitária nos termos do art. 794 do Código Civil e da interpretação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que os valores recebidos por beneficiários em razão da morte do segurado não se consideram herança e não estão sujeitos ao ITCMD; assim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando a Súmula 83/STJ e observando os limites da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Prejudicado)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Incidência Do ITCMD Sobre VGBL, Natureza Jurídica Do VGBL Como Seguro De Vida, Aplicação Das Súmulas Do STJ (súmula 83 E Súmula 7), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processual Civil Incidência Do ITCMD Sobre VGBL Natureza Jurídica Do VGBL Como Seguro De Vida Aplicação Das Súmulas Do STJ (súmula 83 E Súmula 7) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores percebidos por beneficiários de plano VGBL em razão da morte do segurado constituem transmissão causa mortis sujeita ao ITCMD
  2. 2 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil ao plano VGBL
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (Súmula 83 e Súmula 7) e eventual óbice ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática e aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o relator concluiu que o VGBL tem natureza securitária nos termos do art. 794 do Código Civil e da interpretação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que os valores recebidos por beneficiários em razão da morte do segurado não se consideram herança e não estão sujeitos ao ITCMD; assim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando a Súmula 83/STJ e observando os limites da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 484/489, prejudicado o agravo interno de fls. 497/513.
  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.