AREsp 2687503 - DECISAO

AREsp 2687503 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo STF no Tema 1.214 (RE 1.363.013), que declarou inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses relativos a planos VGBL/PGBL, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação.

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Parties
Agravante/recorrente: FENAPREVI-FEDERAÇÃO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação/retratação à luz do decidido pelo STF quanto ao Tema 1.214.
Legal Topics
Incidência Do ITCMD Sobre Vgbl/pgbl, Planos VGBL, Planos PGBL, Repercussão Geral (tema 1.214), Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Juízo De Conformação / Retratação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Incidência Do ITCMD Sobre Vgbl/pgbl Planos VGBL Planos PGBL Repercussão Geral (tema 1.214) Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC +1 more

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Parties

FENAPREVI-FEDERAÇÃO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/inalterabilidade da exigência do ITCMD sobre repasses relativos a planos VGBL/PGBL
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (Tema 1.214) aos recursos especiais inadmitidos
  3. 3 Dever de retratação/conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo STF no Tema 1.214 (RE 1.363.013), que declarou inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses relativos a planos VGBL/PGBL, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação/retratação à luz do decidido pelo STF quanto ao Tema 1.214.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.214.
  • Baixa nesta Corte Superior.