PUIL 2494 - DECISAO

PUIL 2494 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) porque, nos Juizados Especiais Federais, o art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 exige submissão prévia da matéria à Turma Nacional de Uniformização, de modo que o PUIL não é cabível contra acórdão de Turma Recursal; decisão proferida com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Parte Requerente: HOTÉIS SIMES LTDA - EPP; Primeira Recorrida: União; Segundo Recorrido: Município de São Lourenço/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).
Legal Topics
Incidência Do ITR, Competência Tributária Municipal E Federal, Cabimento Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)
Direito Tributário Processo Nos Juizados Especiais Federais Incidência Do ITR Competência Tributária Municipal E Federal Cabimento Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)

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Parties

HOTÉIS SIMES LTDA - EPP

Parte Requerente

União

Primeira Recorrida

Município de São Lourenço/MG

Segundo Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal
  2. 2 Incidência do ITR sobre imóvel urbano utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) porque, nos Juizados Especiais Federais, o art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 exige submissão prévia da matéria à Turma Nacional de Uniformização, de modo que o PUIL não é cabível contra acórdão de Turma Recursal; decisão proferida com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.