AREsp 1831291 - DECISAO

AREsp 1831291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial (alegações genéricas quanto aos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC e ausência de indicação clara do dispositivo federal supostamente violado), bem como por não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Incidência Do Imposto De Renda, Isenção Tributária, Repetição De Indébito Tributário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Incidência Do Imposto De Renda Isenção Tributária Repetição De Indébito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-adoção e alcance do art. 43 do CTN
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial (alegações genéricas quanto aos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC e ausência de indicação clara do dispositivo federal supostamente violado), bem como por não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita