AREsp 1832447 - DECISAO

AREsp 1832447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais e formais: insuficiência da fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284 STF), vedação de recurso especial baseado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518 STJ), apreciação fundada em legislação local (Súmula 280 STF) e ausência de prequestionamento de matérias relevantes (Súmulas 282 e 356 STF), razão por que o recurso especial foi deixado de conhecer.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do Imposto De Renda, Férias Prêmio, Auxílio Transporte, Repetição De Indébito, Súmulas E Prequestionamento
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Incidência Do Imposto De Renda Férias Prêmio Auxílio Transporte Repetição De Indébito Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre férias-prêmio não gozadas e auxílio-transporte municipal
  2. 2 Natureza indenizatória ou remuneratória das verbas discutidas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices processuais (Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, pré-questionamento e enunciados sobre direito local)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais e formais: insuficiência da fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284 STF), vedação de recurso especial baseado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518 STJ), apreciação fundada em legislação local (Súmula 280 STF) e ausência de prequestionamento de matérias relevantes (Súmulas 282 e 356 STF), razão por que o recurso especial foi deixado de conhecer.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC