REsp 1956951 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ARROZEIRA PELOTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIALSOBRE O LUCRO LÍQUIDO. VALOR NOMINAL. INFLAÇÃO. DL1.598/77. ARTS. 17 E 18. Os ganhos auferidos com as aplicações financeiras devem ser computados na base de cálculo do IRPJ/CSLL pelo seu valor total e não apenas pelo montante correspondente à diferença entre o ganho obtido e a inflação ocorrida no mesmo período"(fl. 3.004e). Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados(fls. 3.039/3.043e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta a existência de dissenso pretoriano e violação aos arts. 11, 489, II, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, 43 e44,do CTN, 57 e 65 da Lei 8.981/95. Alega, em síntese, que "considerando o conceito constitucional de renda ratificado pela doutrina e pela jurisprudência, evidente que a correção monetária, ou seja, inflação representada atualmente pelo IPCA constante no rendimento de aplicação financeira, por se tratar de mero mecanismo de preservação do valor da moeda frente aos efeitos da inflação, não constitui renda para fins de incidência de IRPJ, IRRF e lucro para tributação da CSLL" (fl. 3.085e).Aduz, ainda, que o acórdão recorrido padeceria de omissão, bem como estaria desfundamentado. Contrarrazões, a fls. 3.122/3.135e. Recurso Especial admitido(fl. 3.143e). A irresignação não merece prosperar. Em relação ao art.1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. No mérito propriamente dito, oacórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "é legítima a incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda" (STJ, AgInt no REsp 1.581.332/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2020). No mesmo sentido: "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. IMPOSTO DE RENDA. RENDA FIXA. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS DE LETRAS FINANCEIRAS TESOURO - LFT"S. BASE DE CÁLCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 65, §§1º E 2º, DA LEI N. 8.981/95. (..) 3. As Letras Financeiras do Tesouro - LFT possuem fluxo de pagamento simples, ou seja, o investidor faz a compra e recebe o rendimento apenas uma vez, quando o devedor faz o resgate na data de vencimento do título, junto com o valor do principal, incidindo aí o Imposto de Renda. Sendo assim, no vencimento do título há, inexoravelmente, o seu resgate ou a sua repactuação (manutenção do investimento) e ambas as situações estão previstas no art. 65, §§1º e 2º, da Lei n. 8.981/95 como hipóteses de incidência do Imposto de Renda, pois nelas há a disponibilidade jurídica e econômica dos valores correspondentes aos títulos. 4. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata "utilidade" da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). 5. Impossível deduzir ainflaçãodo período do investimento da base de cálculo do imposto. Isto porque ainflaçãocorresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo art. 97, §2º, do CTN, independente de lei, já que não constitui majoração de tributo. (..) 7. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.385.164/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I.