AREsp 2690654 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei estadual n. 11.329/96, art. 31), de modo que eventual ofensa a lei federal seria indireta ou reflexa, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por analogia à Súmula 280/STF;...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidência Do Imposto De Renda Sobre Gratificações, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Tributário Incidência Do Imposto De Renda Sobre Gratificações Natureza Remuneratória Vs Indenizatória Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 280/stf

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção
  2. 2 Caracterização das referidas gratificações como remuneratórias ou indenizatórias
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação estadual, em face da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei estadual n. 11.329/96, art. 31), de modo que eventual ofensa a lei federal seria indireta ou reflexa, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por analogia à Súmula 280/STF; assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.