AREsp 2632284 - DECISAO

AREsp 2632284 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1.239 perante a Primeira Seção do STJ, o relator tornou sem efeito a decisão de fls. 297-301, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e superveniente admissibilidade do recurso especial após o julgamento do paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Do Relator; Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 297-301; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Incidência Do PIS, Incidência Da COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema 1.239, Afetamento De Recurso Repetitivo
Direito Tributário Incidência Do PIS Incidência Da COFINS Zona Franca De Manaus Tema 1.239 Afetamento De Recurso Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Do Relator; Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1.239 perante a Primeira Seção do STJ, o relator tornou sem efeito a decisão de fls. 297-301, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e superveniente admissibilidade do recurso especial após o julgamento do paradigma.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 297-301; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 297-301
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 305-312