REsp 2073500 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi não admitido porquanto a matéria controvertida é de natureza infraconstitucional/reflexa quanto à suposta ofensa constitucional, dependente de exame de legislação infraconstitucional e da reavaliação de elementos fáticos, o que é vedado em recurso extraordinário nos termos do art. 102, III, a, da Constituição e da Súmula 279 do STF; ademais, o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que Selic integra a base de cálculo do PIS/COFINS na repetição do indébito e o Tema 962/STF não altera tal posicionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Incidência Do Pis/cofins, Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Correção Monetária (selic), Admissibilidade (art. 102, III, A, Cf), Tema 962/stf, Súmula 279/stf
Direito Tributário Incidência Do Pis/cofins Repetição De Indébito Juros Moratórios Correção Monetária (selic) Admissibilidade (art. 102, Iii, A, Cf) Tema 962/stf Súmula 279/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores de juros moratórios e correção monetária (SELIC) na repetição de indébito tributário
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário por suposta afronta constitucional direta versus ofensa reflexa/infraconstitucional
  3. 3 Aplicação do Tema 962/STF ao caso relativo à base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porquanto a matéria controvertida é de natureza infraconstitucional/reflexa quanto à suposta ofensa constitucional, dependente de exame de legislação infraconstitucional e da reavaliação de elementos fáticos, o que é vedado em recurso extraordinário nos termos do art. 102, III, a, da Constituição e da Súmula 279 do STF; ademais, o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que Selic integra a base de cálculo do PIS/COFINS na repetição do indébito e o Tema 962/STF não altera tal posicionamento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.