REsp 2031424 - DECISAO

REsp 2031424 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1312), reconhecendo multiplicidade de causas parelhas e a necessidade de uniformização; em razão dessa afetação, o conhecimento do recurso especial restou prejudicado, tendo sido determinado o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à tese fixada no Tema n. 1312 do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: HOSPITAL DE OLHOS DE SERGIPE LTDA; Impetrada: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Recurso Especial Prejudicado; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema 1312 Do Stj)
Outcome
Recurso Especial prejudicado; processo sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, à luz do Tema n. 1312 do STJ.
Legal Topics
Incidência Do Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Tema 1312 Do STJ
Processual Civil Tributário Incidência Do Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Recursos Repetitivos Tema 1312 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOSPITAL DE OLHOS DE SERGIPE LTDA

Recorrente / Impetrante

Autoridade Impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Recurso Especial Prejudicado; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema 1312 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando estes tributos são apurados pelo regime do lucro presumido
  2. 2 Efeito de decisão do STF (RE 574.706/PR) sobre outras espécies tributárias
  3. 3 Necessidade de uniformização jurisprudencial por meio do rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1312), reconhecendo multiplicidade de causas parelhas e a necessidade de uniformização; em razão dessa afetação, o conhecimento do recurso especial restou prejudicado, tendo sido determinado o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à tese fixada no Tema n. 1312 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; processo sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, à luz do Tema n. 1312 do STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1312 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.