REsp 2225901 - DECISAO

REsp 2225901 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.372 do STJ), impondo-se a suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HIPERCLIMA SISTEMAS DE CLIMATIZACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema N. 1.372 Do Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
análise prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação; sobrestamento de recursos em razão do Tema n. 1.372 do STJ
Legal Topics
Incidência Do Pis/cofins Sobre O ICMS DIFAL, Exclusão Do ICMS DIFAL Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.372), Suspensão De Recursos E Sobrestamento, Sucumbência Recíproca E Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Incidência Do Pis/cofins Sobre O ICMS DIFAL Exclusão Do ICMS DIFAL Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.372) Suspensão De Recursos E Sobrestamento Sucumbência Recíproca E Honorários Advocatícios

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Parties

HIPERCLIMA SISTEMAS DE CLIMATIZACAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema N. 1.372 Do Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre o ICMS-DIFAL
  2. 2 Efeito da afetação de recursos repetitivos (Tema n. 1.372) sobre a análise do recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de sucumbência recíproca e fixação/redução de honorários

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.372 do STJ), impondo-se a suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

análise prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação; sobrestamento de recursos em razão do Tema n. 1.372 do STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.372 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.