AREsp 2478558 - DECISAO

AREsp 2478558 - DECISAO

Conheceram-se dos embargos de declaração e os rejeitaram por ausência de erro material, uma vez que a decisão embargada corretamente consignou que a controvérsia foi afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 nos REsp 2.093.050/AM e 2.093.052/AM, justificando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, motivo pelo qual não se dá provimento aos embargos com fundamento no §1º do art. 264 do RISTJ.

Parties
Embargante: ICEA INSTITUTO DE CIRURGIA DO ESTADO DO AMAZONAS S/S; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Incidência Do PIS E Da COFINS, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do PIS E Da COFINS Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

ICEA INSTITUTO DE CIRURGIA DO ESTADO DO AMAZONAS S/S

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Suspensão do agravo em recurso especial em razão de recurso repetitivo (art. 1.036 CPC)
  3. 3 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração e os rejeitaram por ausência de erro material, uma vez que a decisão embargada corretamente consignou que a controvérsia foi afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 nos REsp 2.093.050/AM e 2.093.052/AM, justificando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, motivo pelo qual não se dá provimento aos embargos com fundamento no §1º do art. 264 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.
  • Intimem-se.