REsp 2091992 - DECISAO

REsp 2091992 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.239 pela Primeira Seção, prevista no art. 1.036, §5º, CPC/2015 e no RISTJ, procede a suspensão e o reexame dos recursos que tratam da mesma questão de direito; assim, torna-se sem efeito a decisão impugnada, julga-se prejudicado o agravo interno e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão paradigma, com as opções procedimentais previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negado seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Do Ministro Relator Determinando Devolução Dos Autos
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 41.109-41.103; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 41.151-41.164; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Incidência Do PIS E Da COFINS, Zona Franca De Manaus, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do PIS E Da COFINS Zona Franca De Manaus Afetação De Tema Suspensão De Recursos Devolução Dos Autos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Do Ministro Relator Determinando Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definição se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.239 pela Primeira Seção, prevista no art. 1.036, §5º, CPC/2015 e no RISTJ, procede a suspensão e o reexame dos recursos que tratam da mesma questão de direito; assim, torna-se sem efeito a decisão impugnada, julga-se prejudicado o agravo interno e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão paradigma, com as opções procedimentais previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negado seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 41.109-41.103; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 41.151-41.164; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 41.109-41.103.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 41.151-41.164.