HC 884351 - ACORDAO

HC 884351 - ACORDAO

Porquanto as instâncias ordinárias reconheceram a existência de maus antecedentes do agravante, ficando demonstrado que responde outra ação penal em tramitação (processo nº 5069-91.2019.8.06.0167) e, assim, se dedica a atividades criminosas, restou preenchido o óbice jurídico que impede a aplicação da minorante...

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Parties
Agravante: JOAO MARCOS PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Incidência Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Agravo Regimental
Processual Penal Tráfico De Drogas Incidência Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Agravo Regimental

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Parties

JOAO MARCOS PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito dos maus antecedentes na incidência do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Porquanto as instâncias ordinárias reconheceram a existência de maus antecedentes do agravante, ficando demonstrado que responde outra ação penal em tramitação (processo nº 5069-91.2019.8.06.0167) e, assim, se dedica a atividades criminosas, restou preenchido o óbice jurídico que impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.