REsp 1944226 - DECISAO

REsp 1944226 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente não impugnado — a ocorrência de novação e a assunção das obrigações pelo RIOPREVIDÊNCIA — o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; não houve omissão no acórdão e não se admitiu reexame de provas.

Parties
Recorrentes: Rair Dias de Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incidência Do Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria, Novação De Obrigação Previdenciária, Súmula 556/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Incidência Do Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria Novação De Obrigação Previdenciária Súmula 556/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rair Dias de Souza e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria regida pela extinta PREVI-BANERJ
  2. 2 Caracterização de novação e assunção de créditos e obrigações pelo RIOPREVIDÊNCIA
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente não impugnado — a ocorrência de novação e a assunção das obrigações pelo RIOPREVIDÊNCIA — o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; não houve omissão no acórdão e não se admitiu reexame de provas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.