AREsp 1956626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal (questão não examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido), não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: IODETE FERREIRA DE AGUIAR DE MELO; Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula De Reserva De Plenário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula De Reserva De Plenário

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Parties

IODETE FERREIRA DE AGUIAR DE MELO

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 948 do CPC quanto à necessidade de intimação das partes e do Ministério Público antes de submeter o incidente de inconstitucionalidade
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal (questão não examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido), não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se