AR 6158 - ACORDAO

AR 6158 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir a omissão quanto à petição de fls. 945-960, reconhecendo-se, contudo, que o incidente de arguição de inconstitucionalidade ali suscitado é manifestamente incabível por ter sido apresentado após o julgamento da ação rescisória e por constituir reiteracão de argumentos, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal; não se atribuíram efeitos modificativos ao acolhimento.

Parties
Embargante: Edson Queiroz Barcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Interpretação De Título Executivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Embargos De Declaração Ação Rescisória Preclusão Honorários Sucumbenciais Interpretação De Título Executivo

Case Brief

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Parties

Edson Queiroz Barcelos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitada após o julgamento do processo objeto do incidente
  2. 2 Utilização do incidente de arguição de inconstitucionalidade como sucedâneo recursal
  3. 3 Omissão no acórdão por não análise de petição que suscitou incidente de arguição de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir a omissão quanto à petição de fls. 945-960, reconhecendo-se, contudo, que o incidente de arguição de inconstitucionalidade ali suscitado é manifestamente incabível por ter sido apresentado após o julgamento da ação rescisória e por constituir reiteracão de argumentos, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal; não se atribuíram efeitos modificativos ao acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Reconhecer como manifestamente incabível o pedido formulado na petição de fls. 945-960 (e-STJ)