AREsp 2797152 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF) e pela existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado (incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF); ademais, o reconhecimento de inconstitucionalidade da Resolução STJ/GP n. 3/2016 seria medida que implicaria revisão de julgado do STJ, para a qual o Tribunal estadual é incompetente.

Parties
Agravante: ELMA CAVALCANTE AFONSO (ELMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Controle Difuso De Constitucionalidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282 E 283), Competência Para Controle De Resoluções Do STJ
Processual Civil Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Controle Difuso De Constitucionalidade Prequestionamento Súmulas Do STF (282 E 283) Competência Para Controle De Resoluções Do STJ

Case Brief

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Parties

ELMA CAVALCANTE AFONSO (ELMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 64, § 3º, 485, 948 a 950, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de controle difuso de constitucionalidade por Tribunal estadual sobre Resolução do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF) e pela existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado (incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF); ademais, o reconhecimento de inconstitucionalidade da Resolução STJ/GP n. 3/2016 seria medida que implicaria revisão de julgado do STJ, para a qual o Tribunal estadual é incompetente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável majoração de honorários advocatícios.