AREsp 2811327 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não combat eu especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em particular o óbice da Súmula 518/STJ e o não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional); alegações genéricas são insuficientes, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do agravo e mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Constitucionalidade De Leis Municipais, Súmula 518/stj, Súmula Vinculante Nº 38 Do STF, Recurso Especial Inadmissível, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Constitucionalidade De Leis Municipais Súmula 518/stj Súmula Vinculante Nº 38 Do STF Recurso Especial Inadmissível Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de negativa de seguimento
  2. 2 Conflito entre leis municipais (Lei Municipal nº 442/2007, com as alterações das Leis Municipais nºs 546/2010 e 704/2014) e Lei Federal nº 5.991/1973 (incidente de arguição de inconstitucionalidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não combat eu especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em particular o óbice da Súmula 518/STJ e o não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional); alegações genéricas são insuficientes, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do agravo e mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade