AREsp 3052634 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, aplicando o pronunciamento vinculante do Órgão Especial do TJMG que declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §4º, da Lei Estadual nº 21.710/15 com base no art. 40, §2º, da CF e art. 36 da Constituição estadual; por se tratar de controle constitucional e de interpretação de norma local, a matéria não comporta revisão em recurso especial, e não houve omissão sanável por embargos de declaração.

Parties
Agravante: MIRENE GOMES DURAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Opção Remuneratória De Servidor Inativo Apostilado, Controle De Constitucionalidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Vinculação a Precedentes Do Órgão Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Opção Remuneratória De Servidor Inativo Apostilado Controle De Constitucionalidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Vinculação a Precedentes Do Órgão Especial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MIRENE GOMES DURAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 efeitos inter partes vs erga omnes do Incidente de Inconstitucionalidade (arts. 948 a 950 do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal e art. 36, § 2º da Constituição do Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, aplicando o pronunciamento vinculante do Órgão Especial do TJMG que declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §4º, da Lei Estadual nº 21.710/15 com base no art. 40, §2º, da CF e art. 36 da Constituição estadual; por se tratar de controle constitucional e de interpretação de norma local, a matéria não comporta revisão em recurso especial, e não houve omissão sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 195), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.