REsp 1946054 - DECISAO

REsp 1946054 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência por se tratar de questão jurídica relevante com ampla repercussão social e existência de decisões aparentemente divergentes sobre a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, sendo determinada a suspensão das ações relacionadas e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Requerente: VALE S.A.; Requerente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais / Incidente De Assunção De Competência Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Privatização Da Companhia Vale Do Rio Doce, Segurança Jurídica, Ações Populares, Recursos Especiais
Processual Civil Processo Administrativo Incidente De Assunção De Competência Privatização Da Companhia Vale Do Rio Doce Segurança Jurídica Ações Populares Recursos Especiais

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Parties

VALE S.A.

Requerente

BANCO BRADESCO S.A.

Requerente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Incidente De Assunção De Competência Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da privatização da Companhia Vale do Rio Doce
  2. 2 Existência de decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica
  3. 3 Cabimento do incidente de assunção de competência (art. 947 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência por se tratar de questão jurídica relevante com ampla repercussão social e existência de decisões aparentemente divergentes sobre a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, sendo determinada a suspensão das ações relacionadas e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Suspensão de todos os processos que versam sobre o tema específico em território nacional até o definitivo julgamento no âmbito do STJ (art. 1.037, II, do CPC/2015, por analogia).