REsp 1947315 - DECISAO

REsp 1947315 - DECISAO

Em razão da tramitação de outros processos sobre o mesmo tema e visando à economia processual e à racionalidade na gestão processual, o recurso especial deve retornar ao Tribunal de origem e ficar sobrestado até o julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência n. 7 pelo STJ; aplicou-se analogicamente o art. 1.030, III, do CPC/2015 para determinar a devolução e o sobrestamento, cabendo ao tribunal de origem, após o julgamento do incidente, negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o recurso se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Analógica Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, aguardando o julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência n. 7 pelo STJ
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Incidente De Assunção De Competência N. 7, Privatização, Ação Popular, Recurso Especial, Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 947, § 3, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incidente De Assunção De Competência Incidente De Assunção De Competência N. 7 Privatização Ação Popular Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Analógica Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência a recursos sobre tema idêntico
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial
  3. 3 Vinculação do acórdão do STJ aos juízes e órgãos fracionários nos termos do art. 947, § 3, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da tramitação de outros processos sobre o mesmo tema e visando à economia processual e à racionalidade na gestão processual, o recurso especial deve retornar ao Tribunal de origem e ficar sobrestado até o julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência n. 7 pelo STJ; aplicou-se analogicamente o art. 1.030, III, do CPC/2015 para determinar a devolução e o sobrestamento, cabendo ao tribunal de origem, após o julgamento do incidente, negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o recurso se houver divergência.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, aguardando o julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência n. 7 pelo STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Fica o recurso especial sobrestado aguardando o julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência n. 7 pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na aplicação analógica do art. 1.030, III, do CPC/2015