RMS 66362 - DECISAO

RMS 66362 - DECISAO

O STJ decidiu negar provimento porque o mandado de segurança não pode substituir recurso próprio quando o ato judicial é recorrível; a decisão impugnada apenas suspendeu o julgamento do agravo até a análise da admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência pelo órgão colegiado competente, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de justificar o uso excepcional do writ; existe recurso adequado (agravo interno).

Parties
Impetrante/recorrente: CAMPONESA AGROPECUÁRIA LTDA; Autoridade Coatora: Exma. Sra. Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues; Agravante: Banco Sistema S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo STJ Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Súmula 267/stf, Coisa Julgada, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Teratologia
Processo Civil Mandado De Segurança Incidente De Assunção De Competência Súmula 267/stf Coisa Julgada Efeito Suspensivo Agravo Interno Teratologia

Case Brief

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Parties

CAMPONESA AGROPECUÁRIA LTDA

Impetrante/recorrente

Exma. Sra. Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues

Autoridade Coatora

Banco Sistema S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo STJ Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
  2. 2 Suspensão do julgamento até análise da admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência
  3. 3 Competência para decidir admissibilidade do incidente pertence ao órgão colegiado originário

Ratio Decidendi

O STJ decidiu negar provimento porque o mandado de segurança não pode substituir recurso próprio quando o ato judicial é recorrível; a decisão impugnada apenas suspendeu o julgamento do agravo até a análise da admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência pelo órgão colegiado competente, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de justificar o uso excepcional do writ; existe recurso adequado (agravo interno).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se