EAREsp 1354373 - DECISAO

EAREsp 1354373 - DECISAO

O pedido de instauração do Incidente de Assunção de Competência foi indeferido por ausência de adequada fundamentação quanto aos requisitos do art. 947 do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF) e por ter sido suscitado após o julgamento do recurso, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que exige que o incidente seja argüido antes do julgamento e não como mera forma de irresignação recursal.

Parties
Suscitante: PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Aresp Nº 1.354.373/ms / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Instauração Do IAC
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 947 Do Cpc/2015, Retroatividade Da Jurisprudência, Segurança Jurídica
Processo Civil Direito Processual Penal Incidente De Assunção De Competência Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 947 Do Cpc/2015 Retroatividade Da Jurisprudência Segurança Jurídica

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Parties

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA

Suscitante

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Aresp Nº 1.354.373/ms / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Instauração Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência previstos no art. 947 do CPC/2015
  2. 2 Momento processual adequado para suscitar o IAC (deve ser suscitado antes do julgamento do recurso)
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência nova e alegada ofensa ao postulado constitucional da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O pedido de instauração do Incidente de Assunção de Competência foi indeferido por ausência de adequada fundamentação quanto aos requisitos do art. 947 do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF) e por ter sido suscitado após o julgamento do recurso, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que exige que o incidente seja argüido antes do julgamento e não como mera forma de irresignação recursal.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de instauração do Incidente de Assunção de Competência
  • Publique-se